{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65674,"origem":"stj","sha256_origem":"958940725f8fbbe3e8ab826e20bc9e4712e6aa5d4b12330e884d38ff27f6d70c","registro_original":{"id_fonte":"000881136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527635","numero_registro":"202304085933","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do\nart. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da\nSúmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar,\nno agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial\nforam impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade\ndo recurso especial.\n3. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, §\n11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do\nagravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b84bedf1028378a9d7af119cd2b72d5c293e900e4f1c53c0cd60dc1bbb9ec0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}