{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65680,"origem":"stj","sha256_origem":"cd1997dba10dcf6c5e54fd222ed5a99e6575522ca37549b4e313143b96480cf3","registro_original":{"id_fonte":"000881144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229504","numero_registro":"202203264995","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. OFENSA A PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou que\n\"não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à\ndedução das parcelas pagas a título de melhoria\", contudo a\nargumentação dos agravantes é de que \"a sentença transitada em\njulgado afastou a complementação de aposentadoria paga pela CEF a\ntítulo de melhoria, e o acórdão recorrido incluiu os referidos\nvalores na execução, em flagrante violação aos arts. 502 e 503, do\nCPC\". Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.\n2. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na\nofensa a princípios porque não se enquadram no conceito de lei\nfederal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 826.592/RS, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fcd8c7b7ed25fe5a7625829f47c90d7b3c123c8b3ab75016bff85d33675feb1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}