{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65689,"origem":"stj","sha256_origem":"8b1cae57e80e857a002d219e6f9e4f42595face6c4c47430db5e12f1c46c4a1b","registro_original":{"id_fonte":"000881238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935010","numero_registro":"202101249241","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO VERSUS\nREDISTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. PRETENSÃO DE FUNDIR OS DOIS\nINSTITUTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Lei 8.112/1990 trata dos institutos de remoção e redistribuição\nde servidor público em dispositivos diversos, cada qual\nestabelecendo o conceito e as hipóteses de cabimento. Apenas a\nremoção prevê a hipótese de o pedido ser acolhido, independente do\ninteresse da administração, em razão da necessidade de tratamento\nmédico de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III,\nb, da Lei 8.112/1990.\n2. O pleito recursal, para que a redistribuição para outro órgão\nocorra independente da anuência da Agência Nacional de Aviação Civil\n(Anac), se ampara na pretendida fusão dos institutos da remoção e\nda redistribuição, criando-se situação funcional sem amparo legal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e473bc22babfd677e3991fe3b1927d5ebc8974fcfd04ccf87b3528a558e8a49d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}