{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6569,"origem":"stj","sha256_origem":"dc7c49dcec352bd9b963df7c6226c8c749329f737015c053bc9f088c7bcbff35","registro_original":{"id_fonte":"000817433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156728","numero_registro":"202103592858","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2.º, § 4.º, INCISO II, DA\nLEI N. 12.850/2013.  ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 92 DA LEI N.\n8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º,\nINCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA\nLEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS\nDE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.  SUFICIÊNCIA DAS\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE\nDA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO\nCAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\n1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da\ndenúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer\nque os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes\npara justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato\nfático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é\npossível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso\ndele decorrente.\n2. A decisão que decretou a prisão cautelar aponta os indícios que\numa organização criminosa alicerçou bases nos órgãos da\nAdministração Pública do Município de Major Vieira/SC, visando à\nprática de crimes contra o Erário e a dissimulação dos valores\nobtidos em prejuízo do ente público.\n3.  O panorama descrito nestes autos indica a convergência entre o\nentendimento das instâncias ordinárias e a linha de compreensão\nadotada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Afinal, \"[a]\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA\nTURMA, relatora. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009, sem grifos\nno original), (HC n. 371.769/BA, MINISTRO REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/5/2017).\n4. Constatada a legalidade da prisão, que foi imposta com base em\nmotivação adequada, com fundamento no art. 282, §6.º do Código de\nProcesso Penal, verifica-se possível, no atual momento, substituir a\nprisão preventiva por medidas cautelares diversas.\n5. Para a manutenção da prisão é  imprescindível verificar a\nsubsistência do risco para a garantia da ordem pública, sendo que a\nindicação da gravidade da ação não é por si suficiente à preservação\nda prisão cautelar, se não estiver evidenciada a periculosidade do\nAgente e a ineficácia em prospectiva das medidas alternativas ao\ncárcere preventivo.\n6. Estabelecido que, no caso, o escopo da prisão preventiva é\nimpedir a reiteração das condutas pelas quais o Recorrente é\nacusado, suficiente que se lhe impeça de manter contato com os\ndemais acusados e de seguir exercendo a atividade empresarial com a\nfinalidade de praticar crimes.\n7. Não há nos autos evidência a indicar a manutenção do risco de\ncontinuidade no levantamento de recursos financeiros. Além desse\naspecto, para obstar eventual prática de ato nesse sentido, há no\nCódigo de Processo Penal a previsão de medida cautelar que impede a\npresença do Acusado em certos locais para evitar o risco de novas\ninfrações.\n8. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão\npreventiva do Recorrente, mediante a imposição das medidas\ncautelares do art. 319, incisos I, II, III e VI do Código de\nProcesso Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas\ncondições fixadas pelo Juízo que conduz o feito; proibição de acesso\nou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias\nrelacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer\ndistante desses locais para evitar o risco de novas infrações;\nproibição de manter contato com os demais investigados; suspensão do\nexercício de atividade de natureza econômica relacionada à prática\ndelitiva), sem prejuízo de que o Juízo de primeiro grau aplique\noutras medidas alternativas que entender necessárias ao Recorrente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69e403f3a80768840836fbfb19de8ddc0c20b8e7187b3c5dca2e0e22c5d238f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}