{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65690,"origem":"stj","sha256_origem":"a242fe1181d6e31d2d8ebecaa13f1f881e44bbf049e90f95954eafa5bea4b826","registro_original":{"id_fonte":"000881241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554839","numero_registro":"202400242186","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO\nATENDIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º,\nDO CPC. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE.\n1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a\nausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos\nimpossibilita o conhecimento do recurso interposto para as\ninstâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.\n2. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar\no vício apontado, a parte agravante disso não se desincumbiu,\njuntando substabelecimento datado posteriormente à interposição do\nespecial apelo. Assim, escorreita a decisão da Presidência do STJ,\nque não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da\nSúmula 115/STJ, sendo inadmissível a regularização tardia, ante a\npreclusão consumativa. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"afb0f25639907940023731d6be2d2458f9484cc7a27da1e8d2a1dc4ee489a601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}