{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65706,"origem":"stj","sha256_origem":"cad09474cf4adff6e27e52fc1acdcddd14c7d40f1945f5af1cc032799a56445f","registro_original":{"id_fonte":"000881298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887728","numero_registro":"202001966379","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO DE\nVALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS\nREPETITIVAS. IRDR 71/TO. TEMA 1.150/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o\nrecurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n2. A legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de\ndemanda que questione a administração de valores depositados em\nconta vinculada ao PASEP foi definida pela Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos - Tema 1.150/STJ.\n3. Em juízo de integração, observa-se que a fundamentação adotada na\nsolução do caso concreto, ainda que em momento anterior à definição\nda controvérsia, coincide com a tese jurídica estabelecida no Tema\n1.150/STJ.\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a4a2b0e9f3f503dd8badfb0a15877ea59093fcc300db1def2c51d53665be8de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}