{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65707,"origem":"stj","sha256_origem":"cbf14b6942ef9f811851ac636b9586d7eedd0b097e98c95123a93ae3f602c3c8","registro_original":{"id_fonte":"000881299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"409447","numero_registro":"201303330824","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021.\nEMBARGANTE CONDENADO POR CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF. RECURSO REJEITADO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.199, pacificou a\ndiscussão sobre a retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021 no\ntocante à alteração do elemento subjetivo do tipo previsto no art.\n10 da Lei 8.429/1992, nas ações ainda não transitadas em julgado, e\nconcluiu pela irretroatividade do novo regime prescricional.\n2. No presente caso, a parte embargante foi condenada por conduta\ndolosa, de modo que não há se falar em aplicação retroativa da Lei\n14.230/2021.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e04610abeb9529ac419d603ae26ed97bb0f4ea7fd1bf9df918ec65c539d8a8e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}