{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6571,"origem":"stj","sha256_origem":"3352cfe9991dd91242278769f27dd04eacd0fa41693421398236af2f50de5d95","registro_original":{"id_fonte":"000817435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68250","numero_registro":"202200190323","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA\nOCORRÊNCIA DE ERRO DE PESSOA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\nNECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO\nMANDADO DE SEGURANÇA (E RESPECTIVO RECURSO). RECURSO DESPROVIDO, COM\nRECOMENDAÇÃO.\n1. Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura,\npois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem\nda prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no\ncaso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial\nporque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi\nsubmetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o\ninquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza\nquanto à identidade do autor do delito.\n2. Ressalte-se que o Juízo da Execução Penal suspendeu o cumprimento\nda pena, com recolhimento do mandado de prisão, até a apuração da\npessoa processada e condenada pelo crime objeto do processo de\nexecução.\n3. Recurso desprovido, com recomendação ao Juízo da Execução Penal\nde celeridade na resolução da controvérsia.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 64902>>-MG,\n         <<RMS 55900>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5ae4f9d5eecd5b4f8f3d59a73076880889841f43ddc6d2f3b6cb113dedb06d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}