{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65710,"origem":"stj","sha256_origem":"52057286371c30b6bc5dcdaf41884b3353b0230862eacc9df89870fd4c5f79a1","registro_original":{"id_fonte":"000878440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086417","numero_registro":"202302511550","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO\nCPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR\n- PAT. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N.\n9.580/2018. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO\nSOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA\nDEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA,\nAFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95.\nLIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO\nLUCRO TRIBUTÁVEL.\n1. O art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a\ndedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os\ntrabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a\ndedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em\nilegalidade. Precedente: REsp. n. 2.088.361/CE, Segunda Turma, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2023.\n2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76\naplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente,\nproceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro\nreal, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes:\nEDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz\nFux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel.\nMin. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF,\nSegunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004;\nAgInt no REsp. n. 1.761.150-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro\nCampbell Marques, julgado em 12.02.2019.\n3. Contudo, se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido\nde que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo\nsido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n.\n9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do\nbenefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no\nsentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda\ndevido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro\ntributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido).\nPrecedente: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.926.785/RS,\nSegunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em\n21.02.2022.\n4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000","urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art645_par1","urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art186","urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art1","urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art2","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art3_par4","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art5","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:009580 ANO:2018\n*****  RIR-2018    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2018\n        ART:00645 PAR:00001 INC:00001 INC:00002\n(COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.854/2021)","LEG:FED DEC:010854 ANO:2021\n        ART:00186","LEG:FED LEI:006321 ANO:1976\n        ART:00001 ART:00002","LEG:FED DEC:078676 ANO:1976","LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00003 PAR:00004","LEG:FED LEI:006297 ANO:1975","LEG:FED LEI:009532 ANO:1997\n        ART:00005 ART:00006 INC:00001","LEG:FED DEC:000005 ANO:1991","LEG:FED DEC:003000 ANO:1999\n*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PAT - LIMITAÇÃO POR DECRETO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1240144>>-RS, <<REsp 990313>>-SP,\n         <<REsp 157990>>-SP, <<REsp 1217646>>-RS,\n         <<REsp 2088361>>-CE\n(IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - DEDUÇÃO DO LUCRO\nTRIBUTÁVEL - FORMA DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1761150>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 940735>>-SP, <<REsp 526303>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 115295>>-DF\n(IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - DEDUÇÃO SOBRE O\nIMPOSTO DEVIDO - LIMITE DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1926785>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a0a29b74dc60ef191e567a769350ab28823a52bf0d7ec0aab2aebe01b7455dd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}