{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65714,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc755b8bcdcc1c291199064866f82c54bea11187ca8bce89831821f784ac39f","registro_original":{"id_fonte":"000878456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"737364","numero_registro":"200500493496","relator":"ELIANA CALMON","data_julgamento":"2005-06-07","data_publicacao":"2005-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11/71 -\nPRORURAL - LEI 7.787/89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI 8.212/91\n- RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de\ndezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71,\nincidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º, § 1º,\nda Lei 7.787/89.\n2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15,\nda LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece\nem vigor até o advento da Lei 8.213/91.\n3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º,\ninciso II, da LC 11/71.\n4. Acórdão recorrido que não se altera a fim de evitar-se a\nreformatio in pejus.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao\nrecurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\" Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha\nMartins votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1971-05-25;11!art15","urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art3_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001146 ANO:1970","LEG:FED LCP:000011 ANO:1971\n        ART:00015 INC:00002","LEG:FED LEI:007787 ANO:1989\n        ART:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"13fcbfee5e93f351a990aca3640164ca31c7280d1fbb6f8e58712ca3f0466e79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}