# Registro público: STJ — 00000346020188040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a782cf2f0ada06cf599e44831875c1297f5b571f59b90484ded2a46fd9a5947f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-08** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-30T09:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-30T13:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-10T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T07:56:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-05T14:30:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-05T15:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-12T16:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-01T09:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-04-06T15:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-25T15:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T09:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-05T13:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-05T13:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-08T10:39:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-10T22:16:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-30T16:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-19T11:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-05T05:46:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-02T08:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T12:50:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-11T12:26:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-02T05:55:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-04T16:06:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-05T05:29:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-29T05:35:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T11:04:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-18T11:04:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-04T13:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-04T13:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T19:30:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-10T15:39:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-10T12:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T19:17:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-12T16:08:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-01T09:47:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-01T10:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-01T18:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-06T15:13:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-04T19:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657160.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-18 no assunto oficial «Liminar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003586420178173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424989/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003612020158180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426158/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPB — 00006752920138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPA — 00003422120208140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159509/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VARA DE TAILÂNDIA
- [TJMT — 00003426320138110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159253/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TRT9 — 00000704320195090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TJRR — 08014936420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158979/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VARA CÍVEL