# Registro público: STJ — 00000197020104025106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e242380019a8d4d86a691d2cb65c7b9aa7247785a19b037f9d514aba0ccc4bef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-01
- **Último ato com data válida:** 2018-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Correção Monetária pela Súmula 71 TFR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-26T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-26T15:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-29T16:16:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-04T17:02:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-04T17:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-01T10:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T14:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T17:29:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-17T05:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-30T17:19:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-12-01T05:38:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-12T15:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-13T18:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T06:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T16:21:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-21T16:21:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-29T16:06:11.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-11-16T19:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-24T12:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-30T18:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-18T16:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T20:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 6157](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6157)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária pela Súmula 71 TFR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-29 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00073907820144013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809764/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118, 6157
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 06
- [TRF2 — 00757728020154025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146865/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6157
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPB — 00006650920168150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129688/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6157
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Belém
- [TRF2 — 00757728020154025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815423/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6157
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00149877719874047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072300/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6157
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00018829119914047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057082/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6157
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF6 — 00465257920174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977101/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6157
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 06
- [TRF2 — 00757728020154025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800766/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6157
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** e242380019a8d4d86a691d2cb65c7b9aa7247785a19b037f9d514aba0ccc4bef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** e242380019a8d4d86a691d2cb65c7b9aa7247785a19b037f9d514aba0ccc4bef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** e242380019a8d4d86a691d2cb65c7b9aa7247785a19b037f9d514aba0ccc4bef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)