# Registro público: TRF3 — 12010946719944036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657215/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657215.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a3d71e9661fefb84184f8c75ea91c2b77ac8600ad4b1203eb1f4b43139ad492 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-09-22 - **Último ato com data válida:** 2020-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-29** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-09-10** — Remessa (TPU 982) > **2019-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-25** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos PIS ## Movimentações processuais (fonte) - 1994-09-22T17:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1994-09-23T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1994-10-26T17:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-01-09T15:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-02-23T17:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-03-20T17:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-05-10T10:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-06-17T09:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2015-06-09T16:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-11T16:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-31T15:58:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-31T15:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-03T17:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-25T14:12:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-10T10:59:48.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-04-23T22:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-11-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-01T12:03:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-10T14:06:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-03-14T13:32:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-08T14:43:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-13T13:58:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-24T18:31:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-16T15:41:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-04T14:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-18T16:10:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-24T12:01:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-15T14:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-11T13:23:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-26T16:20:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-27T18:26:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-20T15:40:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-17T17:59:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-19T12:32:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-22T13:52:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-14T13:00:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657215.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a3d71e9661fefb84184f8c75ea91c2b77ac8600ad4b1203eb1f4b43139ad492.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1994-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1994-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1995-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1995-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1995-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1995-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-29 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:33:21\.076038021Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19940922000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8a3d71e9661fefb84184f8c75ea91c2b77ac8600ad4b1203eb1f4b43139ad492 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00026324020014036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00079693420064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613771/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador - [TRF3 — 00041263220044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00003105920064013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 06ª - Belém - [TRF6 — 00002900320084013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TRF6 — 00002896820114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Manhuaçu - [TJBA — 80020667520158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 8a3d71e9661fefb84184f8c75ea91c2b77ac8600ad4b1203eb1f4b43139ad492 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 12010946719944036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2020-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a3d71e9661fefb84184f8c75ea91c2b77ac8600ad4b1203eb1f4b43139ad492 - **SHA-256 do comentário:** 32f6519f8381becd5133be8cd50fefb4466da3b92df53641cba0c06d8b0737b1