{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65722,"origem":"stj","sha256_origem":"0a15d5607f22e0af2507948987394162e68029e6a5f65cb44541f2260fb368fd","registro_original":{"id_fonte":"000878864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517892","numero_registro":"202304292596","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\nDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DANOS MORAIS.\nCONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 7\nDO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de\ndébito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada e danos\nmorais ajuizada pelo agravante em desfavor de Energisa Mato Grosso.\nDistribuidora de Energia S.A., alegando, em síntese que, ao\ncontratar empréstimo pessoal perante uma instituição bancária,\nverificou que seu nome fora protestado pela agravada por suposta\ndívida de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado\nimprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada,  para\njulgar procedentes os pedidos iniciais, revigorar a tutela\nantecipada deferida pela Juízo de piso, declarar a inexistência do\ndébito originário da fatura com vencimento em 24/2/2020  no valor de\nR$ 327,50 (trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos),\ncondenar a apelada à compensação por dano moral no valor R$ 3.000,00\n(três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir deste\njulgamento e acrescido de juros de mora de 1%  a partir da citação.\nII - Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos\nseguintes termos: \"A apelada apesar de trazer documentos internos,\nespelho de sistemas, onde consta o suposto parcelamento de 450 kW/h,\nfaturado em 08/01/2020, cujo débito era de R$ 436,75 (quatrocentos\ne trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), não apresenta\nqualquer documento capaz de demonstrar o tal parcelamento que teria\ngerado o débito em discussão no valor de 327,50 (trezentos e R$\nvinte e sete reais e cinquenta centavos), e que foi levado a\nprotesto. Por outro lado, o apelante comprovou por meio dos\nprotocolos n. 60953351 e 65102948, ter comparecido em duas\noportunidades na agência da apelada para tentar resolver o problema.\nÉ cediço que em caso de parcelamentos, a apelada formaliza um termo\nno qual o consumidor toma ciência das condições e assina referido\ntermo. Portanto, a apelada não comprovou a origem e a regularidade\ndo débito que é objeto da ação, isto é, a fatura com vencimento em\n327,50 (trezentos e vinte e 24/02/2020, no valor de R$ sete reais e\ncinquenta centavos), sendo assim indevida a cobrança e o protesto\nlevado a efeito pela apelada. [...] Quanto ao dano moral ele é\nevidente, uma vez que a cobrança é irregular e o apelante teve seu\nnome protestado indevidamente. O valor da compensação de dano moral\ndeve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser\nsuficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva,\nconsiderando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor\ne do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado\nnem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua.  [...] O\nMagistrado deve sempre ter como princípios norteadores a\nrazoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições\neconômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a\nrepercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e\npedagógico-punitivo do instituto.[...] No caso, o valor pretendido\npelo apelante não é consentâneo com os elementos dos autos, haja\nvista que trata-se de uma relação de consumo com cobrança indevida e\nnegativação do nome do apelante, e além disso não está em\nconsonância com os parâmetros adotado em caso semelhantes, motivo\npelo qual fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais)\n(fls. 353-354, grifos meus).\"\nIII - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\"), uma vez que,\nmuito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a\ntítulo de danos morais, esta se restringe aos casos em que\narbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não\nse verifica no caso concreto. Nesse sentido: \"Somente em hipóteses\nexcepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização\npor danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte\npermite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para\npossibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é\nrazoável, não ensejando a intervenção desta Corte.\" (AgInt no AREsp\nn. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes:\nAgInt no AREsp n. 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.714/RN,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020;\ne AgInt no AREsp n. 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 31/8/2020.\nIV - Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a\nparte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que\nexige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a\ndemonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com\na indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica\nentre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não\nbastando  a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o\nSuperior Tribunal de Justiça já decidiu: \"Esta Corte já pacificou o\nentendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de\njulgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma\nvez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da\ndivergência entre o caso confrontado e o aresto para digma, mesmo\nno caso de dissídio notório.\" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n5/4/2019.) Ainda nessa linha: \"A divergência jurisprudencial deve\nser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias\nque identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação\nda similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a\ntranscrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido\ne paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o\nintuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O\ndesrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o\nconhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III\ndo art. 105 da Constituição Federal.\" (AgInt no REsp n.\n1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 16/3/2021.) A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP,\nrelator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de\n1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg\nno AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no\nAREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/4/2021; AgRg\nno REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe de 5/5/2021.\nV - Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de\nver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem\npor objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a,\nque, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n.\n7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da\ninexistência de similitude fática entre os arestos confrontados,\nrequisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela\nalínea c. Por certo: \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no\nsentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o\nconhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo\nconstitucional, uma vez que falta identidade fática entre os\nparadigmas apresentados e o acórdão recorrido.\" (AgInt no AREsp n.\n1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de\n22/5/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp n. 1.521.181/MT, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de\n19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e\nAgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe de 13/4/2018.\nVI -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"824691b19aa6194109c8b2e23b7be570891b1dff1bba4fa78583528ff69b7797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}