{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65725,"origem":"stj","sha256_origem":"01cbee276066124c2ba717030ac38b865e8b7e4e29bc8543f187a77bdef2fcc2","registro_original":{"id_fonte":"000878925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517215","numero_registro":"202304059226","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL. ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO\nCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO\nFISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO\nREEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos do\nart. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao Superior Tribunal de\nJustiça analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado\npelo Tribunal de origem, com base na aplicação de entendimento\nfirmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível tão\nsomente Agravo interno ao próprio Tribunal. Precedentes: AgInt no\nAREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no REsp n.\n2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt no AREsp n.\n2.254.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.2. O reexame de\nmatéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula\n7/STJ).3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE\nENTENDIMENTO FIRMADO RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2200316>>-AP,\n         <<AgInt no REsp 2031322>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2254519>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aa7a1f2bf115d3f7d160be330b77f97681ccd35c37fc4bf563fd7662c2a34b2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}