# Registro público: TRT12 — 00009581920195120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657269/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8be911931d0543fcfc4e0dba4a08a9e1508983f4bf26e8b896c5827033f9d8c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-04
- **Último ato com data válida:** 2021-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-04T16:11:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-04T16:11:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2019-11-04T16:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-05T16:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-05T18:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-07T23:13:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-07T23:13:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-21T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-06T13:17:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-02-06T16:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T05:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T12:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-10T17:38:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-02-15T00:09:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-15T00:09:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-17T14:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-21T17:25:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-03-04T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-10T16:46:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-03-10T16:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-12T10:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-12T22:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T14:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T00:19:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-18T00:19:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-31T09:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-05-15T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-05-21T08:37:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-06-03T16:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-06-03T16:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-06-09T18:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-16T09:46:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-08-06T19:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-10T13:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T14:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-11T15:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-08-12T01:26:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-08-12T01:26:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-08-12T12:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-08-15T01:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657269.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001574620105030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT7 — 00000078320175070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT13 — 00002654920225130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00001945020175170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT9 — 00000669620245090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT23 — 00001370420265230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT18 — 00003505420265180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Palmeiras de Goiás
- [TRT23 — 00001378620235230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER