{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65728,"origem":"stj","sha256_origem":"6b1066803298bc9d35ade7e85693b0a5e25e5a10b2c55239b7c0b7931b528719","registro_original":{"id_fonte":"000878930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481221","numero_registro":"202303554144","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nAVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS GOZADAS E\nGRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM\nA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.1. A decisão agravada não merece reparos, na medida em que\njulgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre,\nqual seja, a irresignação quanto a incidência ou não de contribuição\nprevidenciária apenas sobre os reflexos do aviso prévio\nindenizado.2. A Corte de origem adotou posicionamento que está em\nharmonia com a orientação jurisprudencial de que \" ..  a\njurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide\ncontribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado\ne seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional.\" (AgInt\nno REsp n. 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021. - grifo nosso).3.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - REFLEXOS\nSOBRE FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836748>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1943875>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1929445>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"514735831de3b8c52bc54630f7c989ccb087fee3b68f572dbcff0989652124b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}