{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65729,"origem":"stj","sha256_origem":"1aa8e777f644500c4f8f0aab456f89794b8c723f5092c767dbc7916b4eede152","registro_original":{"id_fonte":"000878931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117429","numero_registro":"202400054794","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI\nN. 8.212/91 E ART. 106 DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS\nBENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O\nposicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a\norientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que \" ..\n o art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09,\ndevendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o\npatamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve\nser-lhe aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação\né autorizada com base no art. 106, II, do CTN.\" (AgInt no REsp n.\n2.082.939/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)3. Agravo interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art144","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art35","urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011941 ANO:2009","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00106 INC:00002 ART:00144","LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00035\n(ART. 35 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - REDUÇÃO PARA 20% - APLICAÇÃO DA\nLEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2082939>>-SC, <<REsp 1696975>>-SP,\n         <<REsp 1648280>>-SP, <<EDcl no AgRg no REsp 1275297>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7b21ff42f602c4aff606f979467f34df065c47473c5aefbec165bfedc8c6904c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}