{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6573,"origem":"stj","sha256_origem":"10204085361f034d5b77b3b79d708e082ab7f10a46acc22f9a7881b0bf73ae30","registro_original":{"id_fonte":"000817437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"721801","numero_registro":"202200312183","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO MARINHO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA\nDE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24. CRIMES\nPRESCRITOS. PROVAS ILÍCITAS. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA E EXISTÊNCIA DE\nPERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM\nDENEGADA.\n1. Inicialmente, destaco que as teses de ausência de autos de\ninfração; violação à Súmula Vinculante n. 24; medidas cautelares\nbaseadas em crimes prescritos; impossibilidade de ocorrência de\ncrime de organização criminosa e concessão de medidas cautelares\nbaseadas em provas ilícitas não podem ser analisadas por este\nTribunal Superior, tendo em vista que a Corte de origem não se\nmanifestou a respeito de tais pontos.\n2. No mais, \"para a aplicação das medidas cautelares diversas da\nprisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a\nnecessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto\" (HC\nn. 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado\nem 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). Ademais, \"para a imposição das\nmedidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi\ndelicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao\nregular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso\nconcreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade\" (RHC n.\n93.516/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n6/11/2018, DJe 16/11/2018).\n3. Com relação à materialidade do ilícito, o Tribunal de origem\ndestacou a inconsistência entre os valores das embarcações\ncomercializadas, ao longo de 2020 e 2021, pela \"Falcon do Brasil\" e\nos valores constantes na mídia, concluindo que \"muitas das\nembarcações são revendidas por montante superior ao declarado pela\n'Falcon do Brasil' na venda de barcos novos e mais modernos\".\nAsseverou, também, que \"as quantias auferidas ilicitamente, diga-se,\npor meio de sonegação fiscal, são ocultadas em múltiplas pessoas\njurídicas, a partir de diversas transações fraudulentas e de\ninterpostas pessoas\", mencionando, ainda, as criações e alterações\nempresariais que fundamentam tal conclusão.\n4. No tocante ao perigo da demora, o Tribunal a quo entendeu que \"a\nnão concessão da referida medida liminar acarretaria a interrupção\ndas investigações e, consequentemente, a continuidade das práticas\ncriminosas, com a lesão à ordem pública e ao erário\". Destacando,\nainda, que \"a concessão parcial das diligências possui outro efeito\ndeletério informa os requeridos sobre a iminência da apuração\ncriminal, facultando-lhes a utilização da extensa rede de pessoas\njurídicas e de interpostas pessoas para a imediata transferência de\nseus patrimônios, com a nova frustração de eventuais medidas\nconstritivas\".\n5. Assim, nota-se que a concessão de efeito ativo ao recurso de\napelação encontra-se devidamente justificada, bem como o deferimento\nda medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público, uma vez que o\ndeferimento foi devidamente fundamentado pelo relator do recurso de\napelação, e mantido pelo Colegiado a quo ao julgar o recurso de\nagravo regimental.\n6. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nSustentou oralmente o(a) Adv(a)   LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS\nOLIVER, pela parte PACIENTE: ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO\nSustentou oralmente a Advª   LUIZA CRISTINA  FONSECA FRISCHEISEN -\nSUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE E\nADEQUABILIDADE)\n   STJ - <<RHC 93516>>-RS,\n         <<HC 399099>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebca124f2389457a9fc68198b2ced5fd304cc1aeb429c27b4ac728ea6579c50b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}