{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65730,"origem":"stj","sha256_origem":"edc36e68a13ed25d1f552a7a4fb1bad751e60e0aa37c9ed3368f150ea855d3dc","registro_original":{"id_fonte":"000878932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2526119","numero_registro":"202304050271","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO\nDA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.209/STJ. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARA\nA ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Verifica-se que uma das\ncontrovérsias postas sob análise no caso se subsume à hipótese do\nTema 1.209/STJ, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, onde se\ndiscute a seguinte questão: \"Definição acerca da (in)compatibilidade\ndo Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto\nno art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito\npróprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e,\nsendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade\nde sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de\nredirecionamento do feito executório\".2. Assim, impõe-se a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta\nCorte, para que, após publicada a conclusão do julgamento da questão\nafetada como repetitiva (Tema 1.209), o presente recurso especial:\n1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido\ncoincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2)\nseja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o\nacórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de\nJustiça.3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art133"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00133","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(NOVO ENTENDIMENTO - RECURSO REPETITIVO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM\n- JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2260615>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"322a66f99f1ebfbc1ac1f78bad6acdc362c1d83348c56e95309838c1e240d29b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}