{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65732,"origem":"stj","sha256_origem":"6e96d3ef7801b9df756aa74d920119141391fabe7712ae2094c1b717a6269fe9","registro_original":{"id_fonte":"000878936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"252","numero_registro":"202304203514","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  TUTELA CAUTELAR\nANTECEDENTE.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA\nFINANCEIRA. CONCESSÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.\nIMPOSSIBILIDADE.1.  A Súmula 481/STJ estabelece que faz jus ao\nbenefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins\nlucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os\nencargos processuais. Essa demonstração deve ocorrer nos próprios\nautos em que pleiteado o benefício, antes do trânsito em julgado da\nrespectiva decisão, não cabendo, em regra, a comprovação na fase\nexecutiva (cumprimento de sentença). Não é possível a presunção de\ninsuficiência de recursos, para fins de concessão retroativa do\nbenefício, como bem entendeu o Tribunal de origem. Nesse sentido:\nAgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte\nEspecial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EDcl nos\nEDcl no AREsp n. 1.023.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.283.524/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl na PET\nno AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.2. É certo\nque a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, tem\nmitigado os óbices contidos nas Súmulas 634 e 635 do STF, para que\nseja atribuído efeito suspensivo a recurso especial inadmitido,\npendente de juízo de admissibilidade ou ainda não interposto, para\nsustar os efeitos de decisão que contraria a jurisprudência dos\nTribunais Superiores e impedir a possível ocorrência de dano grave\nde incerta reparação. Não obstante, no caso, não é possível a\nsuperação dos referidos óbices sumulares. Isso porque \"é cediço na\nCorte a impossibilidade de concessão do excepcional efeito\nsuspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede\nde medida cautelar (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg na MC 9129/SP,\nRelator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 28.03.2005; AgRg\nno AgRg na MC 5147/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira\nTurma, DJ de 14.03.2005; AgRg na MC 8480/SC, Relator Ministro\nFranciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 28.02.2005; AgRg na MC\n7635/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de\n21.06.2004; AgRg na MC 6549/BA, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta\nTurma, DJ de 10.11.2003; e AgRg na MC 1997/RS, Relator Ministro\nHamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 18.09.2000)\" (MC 10.641/RJ,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ\n09/11/2006, p. 250).3.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:634"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000634 SUM:000635"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -HIPOSSUFICIÊNCIA\nFINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1023258>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2283524>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2093701>>-DF\n(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR\nJUÍZO A QUO - SEDE DE MEDIDA CAUTELAR)\n   STJ - <<MC 10641>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"788a0f3a07dc590838ec4472de182ef96666aa36dee08e1b19d37390a338d276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}