{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65739,"origem":"stj","sha256_origem":"c0c6afa0e0adbe9fbc1b26d9d8d4a9918c3754a1b1f7eb52461feede19b58b38","registro_original":{"id_fonte":"000879025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008000","numero_registro":"202201775485","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. REEXAME DA\nCAUSA. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação\nvinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.\n2. No caso dos autos, observa-se obscuridade no acórdão recorrido,\numa vez não esclarecida a inadmissibilidade de cumulação de correção\nmonetária com a taxa SELIC, reconhecida como índice a pautar o\ncálculo dos juros de mora, nos moldes do art. 406 do CC/2002, em\nconformidade com a jurisprudência do STJ.\n3. Embargos declaratórios acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c8a2f52fabcb5e419b39eb26e69600270ebf20afb8b5fd08315c2781b5a3c2b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}