# Registro público: TJSC — 50053834820208240091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657454/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657454.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3c4e3f640db6a55337cab2e6275df296116382f4298281764529e1eeab43227 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-14 - **Último ato com data válida:** 2020-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-30** — Petição (TPU 85) > **2020-04-29** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-29** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-30T16:04:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-29T14:55:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-29T10:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-04-29T10:04:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-14T17:47:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-14T16:28:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-04-30T16:13:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-04-30T16:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-30T16:04:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-29T14:55:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-29T14:55:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-29T13:39:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-04-29T13:39:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-04-29T13:39:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-04-29T13:39:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-04-29T13:39:07.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-04-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-14T16:38:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T16:27:00\.506000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200414162831 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f3c4e3f640db6a55337cab2e6275df296116382f4298281764529e1eeab43227 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50119864020208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753289/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TJSC — 50073375420208240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia - [TJMSP — 08000328920229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182243/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMRS — 00704363220239210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166509/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJRR — 08016039520258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222830/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA CRIMINAL - [TJMG — 00307814220168130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221798/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002220620208100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO - [TJMT — 00003500420158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Central de Administração - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** f3c4e3f640db6a55337cab2e6275df296116382f4298281764529e1eeab43227 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** f3c4e3f640db6a55337cab2e6275df296116382f4298281764529e1eeab43227 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)