{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65747,"origem":"stj","sha256_origem":"43914b720cdf0d3bb54ca421769d20e9b1bfa083fc658809667580bd8b7e8c56","registro_original":{"id_fonte":"000879426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72588","numero_registro":"202304119830","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A\nINATIVIDADE. DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, TENDO COMO REFERÊNCIA O\nPOSTO OU A GRADUAÇÃO OCUPADA PELO IMPETRANTE POR OCASIÃO DO\nAJUIZAMENTO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO.\n1. Embargos de Declaração opostos a acórdão que proveu o Recurso\nOrdinário, para assegurar ao impetrante o direito à promoção à\ngraduação imediatamente superior à que ocupava no momento em que\nsolicitou administrativamente a transferência para a inatividade.\n2. O acórdão embargado não levou em consideração o lapso temporal\nentre o requerimento administrativo e a impetração do Mandado de\nSegurança, quando o impetrante já ocupava outro posto ou graduação.\n3. Logo, a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior\ndeve ter como parâmetro aquele ocupado pelo impetrante no momento do\najuizamento do mandamus, e não a que ocupava quando do pedido\nadministrativo.\n4. Embargos de Declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33e597f2dcc8c01f7532a44c06d720fca939a7dd6273f075b62e2e495d5ce2fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}