{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65752,"origem":"stj","sha256_origem":"bc4e43bc2a73ee3d86757ce14c0f34c4ccdffb74f24545a1da2ddbce7331e64e","registro_original":{"id_fonte":"000879431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2360631","numero_registro":"202301504350","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 303\nDO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Trata-se de Embargos de Declaração em que se postula a inversão\ndo ônus sucumbencial e a majoração nos termos do artigo 85, §11º do\nCPC.\n2. Dispõe a Súmula 303/STJ: \"em embargos de terceiro, quem deu causa\nà constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios\".\nDeve ser invertido o ônus sucumbencial.\n3. O Recurso Especial foi provido para entender possível a\ninterposição de Embargos de terceiro e afastar a indisponibilidade\ndecretada do imóvel caracterizado como bem de família.\n4. Logo, uma vez reconhecida a impossibilidade do imóvel\ncaracterizado como bem de família compor a cautelar de\nindisponibilidade dos bens dos réus, deve ser invertido o ônus\nsucumbencial.\n5. Assim, a embargada deve arcar com o ônus sucumbencial.\n6. Embargos de Declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aab1872e4f8697f8133e61d9d49adbc7b992a7f0f12061e7e88b109c92d25c21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}