{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65755,"origem":"stj","sha256_origem":"b09afe555eac6b3f611c79b157d778889763f9360db3c8a6872e4ad16f6cdd62","registro_original":{"id_fonte":"000879434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1530912","numero_registro":"201500897586","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-08","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CHESF\nCONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,\nRESTABELECENDO A DECISÃO QUE EXTINGUIRA O PROCEDIMENTO DE\nLIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA.\nCORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. No acórdão embargado, sob a premissa de que não se aplica o\nprincípio da fungibilidade recursal, pois inexistente dúvida\nrazoável acerca do recurso cabível, o aresto do TJ/PE foi reformado\npara restabelecer a decisão que extinguira o processo de liquidação,\nerroneamente atacada por agravo de instrumento.\n2. Configurada omissão referente à verba honorária. O conhecimento\nparcial para  provimento do recurso na parte conhecida implica o\nrestabelecimento da decisão de extinção da liquidação, quando fixada\na verba honorária nos seguintes termos: \"(...) condenar as\nembargadas/demandantes em honorários advocatícios que em atenção ao\npreconizado no § 4. 1 do art. 20 do CPC fixo em 10% (dez por cento)\ndo montante atribuído à causa, per capita\".\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão referente à\nverba honorária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração para sanar a omissão referente à verba\nhonorária, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"613e3af18179ff742cc5e154a8b30bc97cf6479a54cc05e67e8b8ec77a3a439a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}