# Registro público: TJAL — 07002831420208020013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f50bec568daacea83769c7ed3aa582443c9cb1538773b4e7708ce70a1c0193c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-07** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Difamação | Crimes contra a Honra | Denúncia/Queixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-15T13:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-15T19:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-08T18:18:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-08T18:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-08T17:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-08T17:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-08T13:25:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-08T12:10:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-27T13:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-09T13:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-21T11:50:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-14T10:58:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-11T21:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-11T11:47:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-12-09T14:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-09T14:31:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-27T12:40:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-26T19:33:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-26T15:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-26T15:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T14:04:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-24T10:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-23T15:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T19:42:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-21T19:42:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-19T13:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-19T12:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-16T16:25:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-09T08:37:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-09T08:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T08:32:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-25T12:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-23T01:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-12T15:06:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-12T15:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-10T09:58:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-07T14:33:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-07T07:16:14.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2021-12-13T17:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-01T15:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657556.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394)
- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f50bec568daacea83769c7ed3aa582443c9cb1538773b4e7708ce70a1c0193c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Denúncia/Queixa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-01-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-07 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-01-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-12-11 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:34\.940000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201016162337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f50bec568daacea83769c7ed3aa582443c9cb1538773b4e7708ce70a1c0193c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07371492320218020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394, 3396, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de Maceió - 3ª Vara Criminal da Capital
- [TJAL — 07088944920198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394, 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJTO — 00026233420148272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJAL — 07001546520198020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- [TJRJ — 00146955220228190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394, 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 01019584620228190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00024688820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00034002020188250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002831420208020013 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria | Difamação | Crimes contra a Honra | Denúncia/Queixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f50bec568daacea83769c7ed3aa582443c9cb1538773b4e7708ce70a1c0193c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f50bec568daacea83769c7ed3aa582443c9cb1538773b4e7708ce70a1c0193c
- **SHA-256 do comentário:** 4e471134c43837fd5e38761d072041d08ee97854199269ce83f88dfc835eeef7