{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65757,"origem":"stj","sha256_origem":"1d4498fa1fe9968ace1a35181fc6cc92f19dd50653bb2929effe1d25bbe68ebf","registro_original":{"id_fonte":"000879441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RCD no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452758","numero_registro":"202303117815","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO\nCONHECIDO.\n1. É \"manifestamente incabível a interposição de pedido de\nreconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão\nlegal e regimental\" (RCD no AgInt nos EAREsp 2.045.308/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe\nde 10/8/2023).\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL)\n   STJ - <<RCD no AgInt nos EAREsp 2045308>>-SP,\n         <<RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp\n1637876>>-SP,\n         <<RCD no AgInt na Rcl 41549>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"371b2a5c981035a4a84d7206dff72e279ca980f475d5350c312525a2392cf858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}