{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65761,"origem":"stj","sha256_origem":"d3a8eb59031c3811d5e15a70637ca4ac500af4260ee791f2bed5de9d2f006b9c","registro_original":{"id_fonte":"000879447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092748","numero_registro":"202302901232","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO.  CONDICIONANTES PREVISTAS\nNO ART. 28, § 9º, INCISO T, DA LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Hipótese em que está evidenciada a ausência de interesse\nrecursal, porquanto, negado provimento ao recurso especial\ninterposto pela FAZENDA NACIONAL, não houve alteração do quanto\ndecidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento\ndos embargos de declaração, que, ao acolhê-los em parte, determinou\n\"que a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o\nauxílio-educação observe os requisitos estabelecidos pelo art. 28, §\n9º, t, da Lei n. 8.212/1991\" (fl. 357).\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"16e57415967ea360d60e83e4bb0f064fe1ba5ead6478cabc7310f3978c8f851f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}