{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65762,"origem":"stj","sha256_origem":"806dceefbaa62162b6752329512386fdbd8883b32d60ac6454907d5ea6b6457f","registro_original":{"id_fonte":"000879448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994780","numero_registro":"202200928570","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO\nDE PARCELAMENTO. CONFISSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.\n653/STJ. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\nÀ ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a prescrição do\ncrédito tributário, levando em consideração que o indeferimento do\npedido de parcelamento não interromperia o prazo prescricional. Tal\nfundamento está em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício,\ncristalizada na Súmula n. 653/STJ: \"[o] pedido de parcelamento\nfiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois\ncaracteriza confissão extrajudicial do débito\".\n2. Afastada a premissa de julgamento adotada na origem, afigura-se\nnecessária a devolução dos autos ao Tribunal regional para que\nproceda a novo exame da matéria relativa à prescrição.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:653"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000653"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL\n- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)\n   STJ - <<AREsp 2106182>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"273c03e84b146ea3bbb7390f43f9527ee4eb033ef368ae0dd108194138b9328a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}