# Registro público: TJBA — 07000785320218050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3c4d752d0a764b7a7c7382ebdb4e3d5d4989891a0a53cc404a9ebf299542b8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-01
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-18** — Mandado (TPU 106)
> **2021-10-18** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49817", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO"}}
- 2021-10-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49817", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO"}}
- 2021-10-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49817", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO"}}
- 2021-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49817", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO"}}
- 2021-12-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49817", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO"}}
- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2021-03-22T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
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- 2021-05-11T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49817", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO"}}
- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49817", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO"}}
- 2021-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49817", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO"}}
- 2021-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)
- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-22 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2021-03-22 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:51:45\.087000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3c4d752d0a764b7a7c7382ebdb4e3d5d4989891a0a53cc404a9ebf299542b8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00379619420128050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJBA — 05015139020178050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10899, 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000780920238080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJBA — 00000572820178050189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA CRIME
- [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00003423520178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00003427720208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 2ª VARA - ANCHIETA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** b3c4d752d0a764b7a7c7382ebdb4e3d5d4989891a0a53cc404a9ebf299542b8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)