{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65765,"origem":"stj","sha256_origem":"347c603b2925c1db5316261f38f850fde101ea1b436c2fae73b65b18b4ebb6c3","registro_original":{"id_fonte":"000879451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093608","numero_registro":"202303022852","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO\nADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. EXTINÇÃO\nDO FEITO DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÕES\nDEDUZIDAS NESTE AGRAVO INTERNO NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE EM SEDE\nDE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÕES RECURSAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. As alegações deduzidas neste agravo interno (inexistência de\nafronta ao princípio processual da não surpresa, em decorrência da\nnão demonstração do prejuízo suportado pela parte; seria inócuo o\nretorno dos autos à origem, diante da ausência de eventuais direitos\ndos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de\ncontrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem\ninovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela\npreclusão consumativa.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL -\nINOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1546408>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1885857>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2079528>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3b3183b3fdd75e41c47c0b3106d27060aa6cdfaafcbb814c02afb511586b5c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}