{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6577,"origem":"stj","sha256_origem":"b7f7729cdc4b66e10a57f843171c7e17f9e250d28aa3d6c6a2b39886af46d3fa","registro_original":{"id_fonte":"000817441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965422","numero_registro":"202103299225","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA\nDE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM\nDESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA.\nLEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC\n598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ABSOLVIÇÃO DE\nRIGOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte,\nas formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não\nconfiguram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a\nvalidade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria.\n2. Do quadro probatório definido pelas instâncias ordinárias,\nobserva-se que o Recorrente fora inicialmente reconhecido por\nfotografia na fase policial, sem a observância do que dispõe o art.\n226 do Código de Processo Penal.\n3. Não houve prisão em flagrante, a res furtiva não foi encontrada\nna posse do Paciente, nem foram ouvidas outras testemunhas além da\nprópria vítima. \n4. A condenação proferida em primeiro grau e confirmada pelo\nTribunal a quo, fundada tão somente em reconhecimento que não\nobservou o devido regramento legal e não amparada por outros\nelementos probatórios independentes, está em desconformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que implica a\nnecessidade de absolvição do Recorrente.\n5. Recurso especial conhecido e provido para absolver o Recorrente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ne dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO - VALIDADE)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO REGRAMENTO LEGAL E SEM\nAMPARO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1976825>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"825be6265395439723a2831ce49bc82ae8413078ee3a6a45c9a6918ec090cd0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}