{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65772,"origem":"stj","sha256_origem":"103c32305748e771397cfbfa363fb417c8c83fc7a367b259fa1433c4f568bbe3","registro_original":{"id_fonte":"000879513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1659460","numero_registro":"201700541338","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANACEIRO DA HABITAÇÃO.\nCONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DEFEITO NO\nIMÓVEL. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXISTÊNCIA.\nDETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia\nExcelsior de Seguros, objetivando indenização por vícios\nconstrutivos em imóveis objeto de contratos de mútuo habitacional,\ncelebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, por meio\nde cobertura securitária. Reconhecido o interesse da CEF, ela foi\nincluída no polo passivo e foi acolhida a competência da Justiça\nFederal.\nII - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito,\npor falta de interesse. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nEsta Corte deu provimento ao recurso especial.\nIII - A Corte de origem, ao manter a sentença no tocante à ausência\nde interesse processual da parte autora, apresentou os seguintes\nfundamentos: \"(...) No caso dos autos, o autor não comprovou em\nnenhum momento ter apresentado a documentação necessária ao agente\nfinanceiro - a quem, de acordo com as expressas previsões\ncontratuais, deveria ser comunicado qualquer sinistro.[...] Ressalto\nque na documentação a que o autor faz referência, afirmando se\ntratar do requerimento efetivado, não consta nem mesmo a data de\nentrega, ou qualquer tipo de protocolo de recebimento.\"\nIV - Verifica-se que o acórdão recorrido, no ponto, diverge do\nentendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o\nqual \"ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da\nocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de\nindenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do\nsegurado, demonstrando a presença do interesse de agir.\" (AgInt no\nAREsp n. 971.775/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) No mesmo sentido: (AgInt no\nREsp n. 1.652.106/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, AgInt no REsp\nn. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019 e AgInt no\nREsp n. 1.650.097/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018.)\nV - Conclui-se que o acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC/2015.\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b17e5cf31174b18e4cfae23d5f75eb6b8604ec778fbbf281730ec7e9ee6cb8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}