{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6578,"origem":"stj","sha256_origem":"a14c55ce3ab9bb67fdf505b23fabfc4032030f8b63398d4802ba466bc96d6f32","registro_original":{"id_fonte":"000817531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993252","numero_registro":"202200860150","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, §\n3.º, DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO.\nMATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. OMISSÃO E/OU\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO\nART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ALEGADA. RECURSO DE\nFUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SERIA APRECIÁVEL\nDE OFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS.\nREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS\nDE AVALIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO. FALTA DE\nCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de que seria cabível a remessa dos autos ao Ministério\nPúblico Federal, para eventual oferecimento de acordo de não\npersecução penal, em aplicação retroativa do art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não\nobstante a oposição de embargos de declaração. Portanto, a matéria\ncarece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. A Agravante, no apelo especial, não suscitou ofensa ao art. 619\ndo Código de Processo Penal, motivo pelo qual é inviável aferir se\nhouve indevida omissão da Corte de origem, seja para se determinar o\nretorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do tema, seja\npara que a matéria, caso seja estritamente jurídica, pudesse ser\nconsiderada fictamente prequestionada, na forma do art. 1.025 do\nCódigo de Processo Civil.\n3. O recurso especial é de fundamentação vinculada, tendo suas\nhipóteses de cabimento taxativamente previstas na Constituição da\nRepública. Assim, estando o apelo nobre fundado na alínea a da\nprevisão constitucional, é inviável a análise de qualquer tese,\ninclusive a de omissão no julgado recorrido, se não vier acompanhada\nda indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado\nou cuja vigência teria sido negada.\n4. A fim de que se avalie a ocorrência do prequestionamento ficto da\nmatéria, é indispensável a indicação de ofensa ao art. 619 do Código\nde Processo Penal, para que possa esta Corte Superior analisar a\nocorrência de omissão acerca de matéria que deveria ter sido\napreciada pelo Tribunal de origem. A constatação da omissão é\nrequisito indispensável para a configuração do prequestionamento\nficto, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil,\naplicável por força do art. 3.º do referido Estatuto Processual\nCriminal.\n5. \"Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível o\nprévio exame da tese pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de\nquestão de ordem pública\" (AgRg no AREsp 1.831.641/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe\n21/02/2022).\n6. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"[a] alegação de que\nseriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta\nnão constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar\nacerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação\naos quais o recurso não preenche os pressupostos de\nadmissibilidade.\" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).\n7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre\nos critérios que o Supremo Tribunal Federal utiliza ao avaliar a\nadmissibilidade dos recursos extraordinários.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01025","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP)\n STJ - <>-RN,\n <>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfdd4838ccf72089d84c863a618763a44f9a941efc68472034ce533b14e38f5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}