{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65785,"origem":"stj","sha256_origem":"109538f427f8b4e6b1987d7ee8a6c805707056acdc1f7641e1181c3cab14f188","registro_original":{"id_fonte":"000879526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116144","numero_registro":"202304401951","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE.\nDEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS. ACÓRDÃO NA ORIGEM\nASSENTADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL\nNÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a prorrogação\nda pensão previdenciária (pensão por morte) até que o autor complete\n24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso\nuniversitário. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada.\nII - O acórdão vergastado, ao se alicerçar em princípios\nconstitucionais para afastar a aplicação da norma do art. 5º da Lei\nn. 9.717/98, contém fundamento constitucional não impugnado mediante\nrecurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula n. 126\ndo STJ, segundo a qual \"É inadmissível Recurso Especial, quando o\nacórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário\".\nNesse sentido: REsp n. 1.707.574/SE, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017 e\nAgInt no AREsp n. 1.779.574/SP, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"319c5cac4ae1a921677c1e9cc9fc64fb190fb6f53e3c5db842a777cde9876f2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}