# Registro público: TST — 00012454220115030005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da484c571ec2e7016c2f92bed6568ed36823a1a833214b4b382b41986b0d11e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-20
- **Último ato com data válida:** 2017-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-10-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-10-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2013-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2013-11-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste Salarial | Auxílio / Tíquete Alimentação | Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade | Cabimento | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-29T17:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-10-30T10:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-10-31T15:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-12-07T15:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-09-06T11:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-10-18T13:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-24T14:29:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-26T12:43:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-02T08:18:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-02T09:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-10-18T11:59:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-11-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-13T15:36:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-18T10:36:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-08-23T09:50:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-10-01T18:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-08T18:57:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-24T18:45:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-11-06T16:57:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-22T17:51:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-24T16:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-23T10:06:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-09-20T22:57:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-10-31T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-09-28T12:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T12:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-17T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-12-18T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-04-12T18:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-25T13:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-28T12:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-28T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-10-25T18:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657885.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-12-07 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-04-25 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-08-29 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-24 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-04-24 trata do assunto oficial «Reajuste Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-08-28 trata do assunto oficial «Reajuste Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:12:03\.827000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120920225737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da484c571ec2e7016c2f92bed6568ed36823a1a833214b4b382b41986b0d11e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006793320115040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2449, 2506, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00009855520145060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851345/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2449, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00006702820125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2449, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 01524006120095030038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334475/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506, 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- [TST — 00004766120125030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702260/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506, 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TRT4 — 00005329520145040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2449, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [STJ — 00002855620168250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745289/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 2449, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001908020188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650586/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2449, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO