{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6579,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0f61912f553904da55b3d15fec254b55bb6c58ac1214f6680f69902bbce4f1","registro_original":{"id_fonte":"000817538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913653","numero_registro":"202003439887","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA\nDA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DESABONO DO VETOR POR MOTIVO NÃO\nMENCIONADO NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO\nPERMITIDA PELA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR E PELO AMPLO\nEFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELO EMPREGO\nDE VIOLÊNCIA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em apenas em hipóteses\nexcepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,\nconstatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no\nacervo fático-probatório.\n2. Às instâncias de origem, após a incursão no contexto fático\nespecífico do caso em questão, cumpre a missão de, analisando as\ncircunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal,\nmotivar concretamente a fixação da pena-base, cabendo ao Superior\nTribunal de  Justiça unicamente o controle da legalidade dos\nargumentos empregados na dosimetria da pena. Precedentes.\n3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência\nfirmada nesta Corte Superior no sentido de que \"o amplo efeito\ndevolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado\na se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova\nponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta\ncriminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo,\nsem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja\nagravada a situação do réu\" (AgRg no HC n. 575.279/SC, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n26/5/2020, DJe 2/6/2020).\n4. Na espécie, o Tribunal recorrido, ao analisar a dosimetria,\nanulou duas circunstâncias desabonadas pelo Juízo sentenciante,\nreduzindo proporcionalmente a pena-base, e manteve a negativação do\nvetor da culpabilidade, revisando o fundamento utilizado para tanto,\nsituação que não representa reformatio in pejus, pois a Corte agiu\ndentro da discricionariedade regrada que lhe é dada e do amplo\nefeito devolutivo da apelação, não tendo agravado a pena final da\nrecorrente e nem a sua situação geral, haja vista que a reprimenda\ntotal foi reduzida e o regime alvitrado pela sentença foi mantido.\n5. Ao negativar o vetor da culpabilidade com base no fato de que a\nvítima foi atingida por uma coronhada de revólver dada por um dos\nmeliantes, o Tribunal local demonstrou emprego de violência, no caso\nconcreto, acima do normal ao tipo penal de roubo, tratando-se tal\nagir de agressividade exacerbada que extrapola a violência elementar\ndo ilícito em questão e permite a exasperação da pena-base.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bc4f078664dc0c6550acf5bdcb8417247ffa025466bf3f4720f5c8c786dd0b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}