{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65795,"origem":"stj","sha256_origem":"06d72f0b553ffdd72b1089df8bc21d3e48129460ee4d4a00c0971ad69d2d66f5","registro_original":{"id_fonte":"000879592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1618804","numero_registro":"201602075970","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANIMUS ABANDONANDI. PERDÃO\nTÁCITO NÃO CONFIGURADO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou orientação no\nsentido de ser imprescindível a comprovação da intenção de abandonar\npara configurar o abandono de cargo público, pois, nos termos do\nart. 138 da Lei 8.112/1990, exige-se o elemento volitivo como\nintegrante do ilícito disciplinar.\n2. A Corte de origem consignou que no \"caso, se constata o animus\nabandonandi, uma vez que a autora entre o indeferimento do pedido de\nafastamento e a data em que se apresentou ao seu local de trabalho\ndeixou transcorrer mais de um ano\". Inviável a análise da pretensão\nveiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do\nSTJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e4b77fcba6cbaa7269a50d151b3f6e0cfc3945d5e1ca9edbcf47d62dfe9d9400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}