{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6580,"origem":"stj","sha256_origem":"e9f83c06a842696d397685ff9830d7cee9302fa7020b6544c48ba0e38ece0e8d","registro_original":{"id_fonte":"000817539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735483","numero_registro":"202201064687","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. 0 Superior Tribunal de Justiça segue a orientação de que \"não se\nmostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de\nmulta, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do\ntipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa\nde liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas\nrestritivas de direitos nessa hipótese\" (AgRg no HC n. 480.970/SC,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula n. 171/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 171/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC,\n         <<AgRg no HC 623095>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no HC 608632>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41270c7d6c7c55962e2cbface826577fd64def10c64509367a084d6d9f39aaaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}