# Registro público: STJ — 735483

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-07
- **Publicação:** 2022-06-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6580/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6580.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9f83c06a842696d397685ff9830d7cee9302fa7020b6544c48ba0e38ece0e8d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** 0 Superior Tribunal de Justiça segue a orientação de que "não se
mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de
multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do
tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa
de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas
restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula n. 171/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. 0 Superior Tribunal de Justiça segue a orientação de que "não se
mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de
multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do
tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa
de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas
restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula n. 171/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 171/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC,
         <<AgRg no HC 623095>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no HC 608632>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:171

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.