{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65802,"origem":"stj","sha256_origem":"5def0bd4571ee0879c6105264ef471fd7ea26c82870e4c3e7aa1d60eb348b5dc","registro_original":{"id_fonte":"000879613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487080","numero_registro":"202303369252","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c\nart. 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi\nnão é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar, no\nato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do\nexpediente forense no Tribunal estadual, o que não ocorreu na\nhipótese.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1631510>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3aa85bd487800f1ffef2f57f42279aeaccc3c340af0682008a91d7846724ba88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}