# Registro público: TJSP — 00015676820068260483

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e59e2ba07809c4fe08b7a32ccce272e23e96c21e08edb090ecaf0e2085955606

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-05
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-05T15:34:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2007-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2016-08-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2016-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2016-08-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2016-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2016-11-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2016-11-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2016-11-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2016-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2017-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2017-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2017-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2017-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2017-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2017-12-03 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-09-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:31:56\.983916276Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060405145914
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e59e2ba07809c4fe08b7a32ccce272e23e96c21e08edb090ecaf0e2085955606

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00144308819978260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJAP — 00032547720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJPI — 00000352620008180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJSE — 00004434120138250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / MONTE ALEGRE
- [TJTO — 00393177020228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJAL — 00004402720128020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- [TJAC — 00222114820088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 4ª Vara Criminal
- [TJTO — 50000565220088272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins