# Registro público: STJ — 2067456

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-12
- **Publicação:** 2024-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65811.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f81a90eac5a339486b8f02bf472297f3b145cb2b0fc057c9269eab283ad4b1b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. DIREITO À COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ,
a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do
agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
- **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento
acerca da possibilidade de "concessão da segurança para reconhecer o
direito à compensação, nos termos da Súmula n. 213 do STJ, e nesse
sentido, indiretamente o mandado de segurança pode retroagir de
maneira a permitir que, na seara administrativa, o direito à
compensação reconhecida possa retroagir para assegurar os créditos
não fulminados pela prescrição quinquenal, e nessa hipótese a
quantificação dos créditos (efeitos patrimoniais) ficará a cargo da
Administração Tributária" (AgInt no AREsp n. 2.440.341/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
13/5/2024, DJe de 17/5/2024).
- **Item 3 (texto oficial):** Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não
apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de
infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno conhecido e desprovido.

## Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. DIREITO À COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ,
a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do
agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento
acerca da possibilidade de "concessão da segurança para reconhecer o
direito à compensação, nos termos da Súmula n. 213 do STJ, e nesse
sentido, indiretamente o mandado de segurança pode retroagir de
maneira a permitir que, na seara administrativa, o direito à
compensação reconhecida possa retroagir para assegurar os créditos
não fulminados pela prescrição quinquenal, e nessa hipótese a
quantificação dos créditos (efeitos patrimoniais) ficará a cargo da
Administração Tributária" (AgInt no AREsp n. 2.440.341/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
13/5/2024, DJe de 17/5/2024).
3. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não
apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de
infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. Agravo interno conhecido e desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.