# Registro público: TRF6 — 00002563320194013808

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA FEDERAL DE LAVRAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac54343c146ffea9c17c01de98b88a14cc38e95aee056e3c947c4b49b28c281a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Mandado (TPU 106)
> **2019-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-02** — deferimento (TPU 12444)
> **2019-11-29** — Mandado (TPU 985)
> **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-22T14:50:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-25T14:57:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-06T13:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-24T09:29:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-08T13:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-28T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-02T11:42:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-12-13T14:19:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2025-08-22T16:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-25T15:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T10:24:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-08T10:26:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-07-04T09:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T13:20:32.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-12-06T11:44:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T17:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T17:26:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-06-04T12:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-11T20:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-13T14:39:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-08-22T18:09:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-02 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-28 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-11-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001627420174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477794/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / 02ª Araguaína
- [TRF1 — 00002451020194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / 01ª Patos de Minas
- [TJPI — 00001214520058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TRF3 — 00093526520064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE LAVRAS / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** ac54343c146ffea9c17c01de98b88a14cc38e95aee056e3c947c4b49b28c281a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)