{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65818,"origem":"stj","sha256_origem":"69d01a0531a90b8d63160067b68aa06a1eec78db5b19f6152e695182cad80a51","registro_original":{"id_fonte":"000879648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107069","numero_registro":"202303960067","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SUMULA 111/STJ\nEM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA\nJULGADA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu incidente à\nbase de cálculo dos honorários advocatícios o entendimento da Súmula\n111/STJ, segundo a qual  os honorários advocatícios, nas ações\nprevidenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a\nsentença.\n2. E fica inviabilizado o conhecimento do tema trazido no recurso\nespecial, qual seja, alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto\nnão debatida e decidida na instância ordinária. Ausente, portanto, o\nindispensável requisito do prequestionamento. Aplicação, por\nanalogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af1a23506f511be0485153f68c07f933b42ecba3e2b9604237b68956ffeb25a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}