{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6582,"origem":"stj","sha256_origem":"080d5dde4f95fe1158100484bb7312542a537c8b1385591c0a4bf9541a797c4d","registro_original":{"id_fonte":"000817541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740868","numero_registro":"202201368717","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. FRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO.\n\"MULA\" DO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n[a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado\nao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar\na redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.917.774/SP,\nrelator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.)\n2. Mantida a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, não há\nde se falar em fixação de regime inicial aberto e em substituição da\npena corporal por restritivas de direitos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MINORANTE - FRAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO\n-\nMULA DO TRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1917774>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 725247>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f36d3a9911c9d379afc32f28b449f7add8df87b4f245bfa85ae9f45f5871665d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}