{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65821,"origem":"stj","sha256_origem":"47717663ffec8fe30cbd2b5b84900b92c9864ce771333c0a9ba51a0bece738fd","registro_original":{"id_fonte":"000879653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504549","numero_registro":"202303547609","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO\nSISTEMA ELETRÔNICO EM DIAS QUE NÃO COINCIDEM COM AS DATAS DE INÍCIO\nOU DE TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c\nart. 219, caput, do CPC/2015.\n2. Conforme jurisprudência, nos casos em que a indisponibilidade do\nsistema eletrônico do Tribunal de origem ocorre no curso do período\npara interposição do recurso, o prazo recursal não é prorrogado,\napenas quando coincidir com o início ou término do prazo. Nesse\nsentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.551.439/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de\n16/10/2023.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"62d155de596cfbbdd978e1e517d1037e81d7d2a6a4fb0f5e4a562a5cb8ac80b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}