# Registro público: TRE-MT — 00000028020196110036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658251/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658251.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce674a00522190744d05a20204545df5018426a35734de707c0a4b4c25e7c07f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-12T10:54:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-12T11:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-12T11:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-22T15:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-27T11:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-11T10:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-11T11:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-11T11:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-12T09:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-27T08:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-28T15:23:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-02-20T09:40:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-20T09:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-20T10:00:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-20T10:02:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-11T14:59:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-12T10:48:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T10:33:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T10:53:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-22T15:34:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-11T09:27:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-11T10:28:48.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2019-03-15T10:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T11:27:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-21T13:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-24T10:44:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-24T10:46:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T15:18:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T15:24:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce674a00522190744d05a20204545df5018426a35734de707c0a4b4c25e7c07f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:23\.579922958Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-12T10:54:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ce674a00522190744d05a20204545df5018426a35734de707c0a4b4c25e7c07f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001064720226190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886866/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-MT — 06000144320226110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128513/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001068820226190167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877150/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral / 167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001028220226190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743104/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-RN — 06003968620246200044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442512/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005275720246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217673/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000448620236240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084890/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06003188720246020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412548/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª Zona Eleitoral / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000028020196110036 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “36ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ce674a00522190744d05a20204545df5018426a35734de707c0a4b4c25e7c07f
- **SHA-256 do comentário:** 558bbfa47120f3e3e4f987e96a304db22a3a012eff7cbf59c74e7e33666ed4ca