# Registro público: TJSE — 00001655620168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a12d5f9849d610394267c8769c690a23c3a67a9e9b4df31fa12e059b29bc8db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-14
- **Último ato com data válida:** 2018-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-03T08:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T10:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-05T12:14:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-26T12:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-19T18:55:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-08T10:58:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T11:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-28T09:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-17T09:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T11:07:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-15T11:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-02T11:27:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-08T10:52:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-08T10:51:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-19T11:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T08:36:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-08T11:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-06T10:16:21.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2016-04-05T13:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-01T10:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T13:48:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-29T11:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-22T11:37:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-17T09:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-17T09:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-11T11:11:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-26T10:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-25T12:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-25T11:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-20T09:20:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-19T13:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-19T09:35:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-15T11:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-15T11:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-14T13:03:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-06 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:28:57\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160114120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a12d5f9849d610394267c8769c690a23c3a67a9e9b4df31fa12e059b29bc8db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí